O tema da legislação penal e processual penal causa sérias discussões, principalmente no que diz respeito as penas de prisões. E, embora a CF/88 estabeleça como norma fundamental o princípio da presunção de inocência, prestigiando a liberdade, a sociedade clama por penas mais rigorosas.
Se para alguns, o interesse social torna inválido o texto da Carta Magna; para outros, o texto Constitucional é a legitima regra para a plena convivência social. O certo é que, no final do ano passado (Lei 13.964/2019), diversos pontos da nossa legislação foram alterados.
Com novas regras legais, o limite máximo de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade passou de 30 para 40 anos. Trouxe também a possibilidade da celebração de um acordo de não persecução penal, firmado entre o Ministério Público e o investigado, sempre acompanhado de seu advogado, desde que a infração penal seja cometida sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Outro ponto que merece destaque é a inclusão de diversos crimes no rol dos Crimes Hediondos, como roubo com emprego de arma de fogo ou circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, furto qualificado pelo emprego de explosivo ou furtos de caixas eletrônicos, com utilização de explosivos.
Em que pese os esforços, há um crescimento desenfreado das infrações penais e o aumento da população carcerária. Atualmente, segundo o CNJ, existem aproximadamente 800 mil pessoas cumprindo pena no Brasil. E, o que se esperar de um País que gasta – gostaria muito de um dia poder escrever “investe” – quase três vezes mais em um preso, do que em um aluno?
Por onde quer que se analise, nota-se que estamos andando na contramão. Nos países mais desenvolvidos, onde o índice de criminalidade é ínfimo, não existe uma legislação rigorosa apenas, mas um estudo sério de investimentos para capacitação dos jovens.
Como educador, entendo que as divergências e os debates sistematicamente analisados são fundamentais para o surgimento de soluções no campo das ideias.
Devemos lembrar que somos os primeiros fiscais de nossas condutas. Não são raras as vezes que ao errar, o cidadão costuma se justificar com alegação rasa de que o seu erro, perto do que outros fazem, não significa nada. No entanto, devemos lembrar que cada gota do mar é importante para a formação do oceano.
As mudanças são necessárias. Todos querem mudança. Porém, quem quer, verdadeiramente, mudar? Fica a reflexão!
